TJPA 0005162-55.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MINORADO. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art.…
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