TJPA 0800600-39.2024.8.14.0015
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II C/C §2º-A, I, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO HÁ PROVAS AUTÔNOMAS E CONVERGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por 02…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010153-67.2015.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo – art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNC…
TJPA 0813742-87.2022.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA…
TJPA 0007107-94.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II DO CP – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido obs…
TJPA 0820366-94.2022.8.14.0000
“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…