TJPA 0820366-94.2022.8.14.0000
PENAL“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO ACOLHIDA APENAS EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença recorrida que definiu a matéria de acordo com o entendimento firmado pelos órgãos colegiados de direito público desta egrégia…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005014-72.2018.8.14.1875
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇ…
TJPA 0816891-62.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido revisional, com fundamento no art. 621, I…
TJPA 0800097-30.2023.8.14.0087
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de rec…
TJPA 0811900-09.2021.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MAUS TRATOS. MENOR DE 14 ANOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PODER FAMILIAR. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA M…