TJPA 0010153-67.2015.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL – Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo – art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO – IMPROVIMENTO – Ainda que não tenha sido observado o procedimento art. 226 do CPP no reconhecimento do réu por uma das…