TJPA 0810019-31.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão monocrática que manteve a tutela de urgência concedida em primeiro grau, determinando a autorização do exame PET-CT oncológico em favor da recorrida.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0811452-36.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRISSOMIA 21 E ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPL…
TJPA 0820794-08.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS. EXCLUSÃO DE ACOMPANHAMENTO PSIC…
TJPA 0802044-84.2022.8.14.0013
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA ENCERRADA. REGISTRO DE CONTA UTILIZADA PARA FRAUDE. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NECESSID…
TJPA 0887691-85.2024.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE…