TJPA 0887691-85.2024.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1040/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu…
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) – 0801499-38.2019.8.14.0039 APELANTE: ROSELIA MARINS CARVALHAES ADVOGADO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - OAB PA26338-A APELADO: BANCO MERCANTIL S.A. AD…
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TJPA 0813792-59.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE POSSUÍA PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NOS…
TJPA 0816889-29.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENOR. QUADRO DE PNEUMONIA BACTERIANA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECI…