TJPA 0821500-88.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIELSON CAUÃ SATURNINO COSTA, acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal. 2. A defesa alegou: (i)…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITERA ORDEM ANTERIOR. A…
TJPA 0849014-20.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DE COMPULSÓRIA EM VOLUNTÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI…
TJPA 0800070-22.2025.8.14.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EX…