TJPA 0821259-17.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VETOR CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. A defesa pleiteia a revisão da sentença que condenou Valdenor Gomes de Lima à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). II.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por LAURENÇ…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DEC…
TJPA 0800157-83.2021.8.14.0083
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Alegada omissão. Ausência de vícios no julgado. caráter protelatório. multa aplicada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargo…
TJPA 0812511-30.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECI…