TJPA 0800233-89.2020.8.14.0068
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 8 meses de detenção, em regime aberto, e 100 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º,e art. 147 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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PROCESSO Nº 0804194-09.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ARMANDO CEZAR COELHO DE REZENDE FILHO IMPETRANTE: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES– ADVOGADO OAB/PA N.º 25.937. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª V…
TJPA 0800621-60.2024.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 157, CAPUT DO CP. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE NA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM B…
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ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART.33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E ILEGALI…
TJPA 0803576-64.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, QUE NÃO FOI INDICIADA, TAMPOUCO DENUNCIADA NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE. F…