TJPA 0008301-20.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal ajuizada contra J. Tiburcio Pinto – ME…
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Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima. Prova suficiente. Art. 155, § 4º, III, do CP. Pedido de absolvição. Inaplicabilidade do princíp…
TJPA 0800925-03.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO PRATICADA CONTRA CRIANÇA. BIS IN IDEM NA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H”. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0001628-69.2019.8.14.0009
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade por prescrição virtual. Sentença genérica. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pel…
TJPA 0000764-22.2014.8.14.0004
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA…