TJPA 0813047-36.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal e Processual Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima. Prova suficiente. Art. 155, § 4º, III, do CP. Pedido de absolvição. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Multa fixada em observância ao critério trifásico. Sentença mantida. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Herison da Cruz Melo contra sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Belém/PA,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000027-44.2016.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO.…
TJPA 0800451-72.2021.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800451-72.2021.8.14.0007 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO APELANTE: ANDRÉ CARLOS GONÇALVES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: A JUSTIÇA P…
TJPA 0805067-55.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.…
TJPA 0000031-04.2005.8.14.0091
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA…