TJPA 0003855-83.2020.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, sob o fundamento de insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nos autos elementos…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811625-60.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ALADIR SIQUEIRA JUNIOR, OAB/PA 11.147 PACIENTE: JAMISON AISLANO DA SILVA FONSECA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA…
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EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de…