TJPA 0812804-29.2025.8.14.0000
PENALDireito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade e de indícios de autoria delitiva. Agressões por parte dos agentes policiais. Alegações de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Requisitos da prisão preventiva. Ordem parcialmente conhecida, e nesta, denegada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a nulidade da prisão em flagrante do paciente, sob o argumento de ingresso ilegal em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001762-50.2020.8.14.0401
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR TER RECONHECIDO A HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. EQUÍVOCO RECONHECIDO PORQUE A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA POR C…
TJPA 0800039-22.2021.8.14.9100
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 155, §4º, I, do CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL NA 1ª E 2ª FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – RÉU MULTIR…
TJPA 0009412-56.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. APELANTE SEMI-IMPUTÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUÍÇÃO POR…
TJPA 0005841-55.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CO…