TJPA 0823786-05.2025.8.14.0000
PENAL“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO LOCAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA REVOGAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de Milton Silva Passos,…
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