TJPA 0812562-70.2025.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 17 da Lei n.º 10.826/03, sob a alegação de que o decreto prisional careceria de fundamentação concreta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0014481-32.2013.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CPB – DECISÃO ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍ…
TJPA 0804811-32.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309, DA LEI Nº 9.503/1997, E ART. 331, CPB. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PARA OS CRIMES DOS ARTS. 306, DA LEI Nº 9.503/1997, E ART. 331, DO CPB. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA…
TJPA 0000641-75.2010.8.14.0097
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 121,§2º, INC. II E 211 DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DA CONTE…