TJPA 0804888-41.2025.8.14.0000
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. MATÉRIA DECIDIDA EM APELAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O requerente pretende a reforma da pena aplicada, afirmando que o respectivo quantum é desproporcional. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A desproporcionalidade na aplicação da pena. III – RAZÕES DE DECIDIR…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interp…