TJPA 0806571-11.2024.8.14.0401
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Lei nº 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Ausência de contemporaneidade e de risco atual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, sob o fundamento de inexistência de fatos contemporâneos aptos a evidenciar risco…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0004010-54.2019.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O julgador possui discricionariedade vinculada para fix…
TJPA 0800005-95.2023.8.14.0105
APELAÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 588/STJ. PROCEDÊNCIA. REFORMA Q…
TJPA 0800184-84.2021.8.14.0077
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ, E REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut…
TJPA 0153314-14.2015.8.14.0021
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELIT…