TJPA 0800982-61.2023.8.14.0049
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE POR RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. OUTROS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP à pena de 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, objetivando tão somente a nulidade por…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0800702-95.2021.8.14.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Abaetetuba APELANTE: MAGNO DA SILVA RIBEIRO (Defensoria Pública) APELADO: A…
TJPA 0803690-32.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, §4º C/C ART.14, II AMBOS DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COM…
TJPA 0028617-03.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 157, § 4º, IV, DO CPB. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBI…
TJPA 0004025-38.2014.8.14.0022
“APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. 1. O juiz d…