TJPA 0809022-14.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora inativa da Secretaria Estadual de Educação do Pará, contra alegada omissão do Secretário Estadual de Educação, consubstanciada na ausência de expedição de certidão de licenças-prêmio não usufruídas, solicitada administrativamente em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003449-30.2011.8.14.0061
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DE CNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0802635-41.2020.8.14.0005
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME A…
TJPA 0806016-96.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão…
TJPA 0876902-66.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS/DIFAL SOBRE ATIVO IMOBILIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra s…