TJPA 0000121-47.2017.8.14.0008
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA MESMA PENA-BASE SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP/40 E DA NOVA PENA APLICADA. RECURSO…
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