TJPA 0013472-63.2003.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O agravo em execução perdeu seu objeto no presente caso. Isto porque, conforme ID 7639274 – Pág. 56, o Magistrado da Vara de Execuções decidiu pela extinção da punibilidade do agravado. 2. Ademais, conforme informado pelo Juízo da Execução, após a interposição do Recurso de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO INSTITUIDOR PARA CÁLC…
TJPA 0003930-97.2014.8.14.0057
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de decl…
TJPA 0822464-47.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822464-47.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800245-93.2025.8.14.0144 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RAILTON SILVA DA SILVA IMPETRANTE: DR. EDUARDO CORREIA GOUVEIA FILHO - OAB PA…
TJPA 0828283-62.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCE…