TJPA 0803747-51.2021.8.14.0024
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO A INDICAR A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA COM INCIDÊNCIA DA QUOTA DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. INCABÍVEL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE A JUSTIFICAR QUANTUM SUPERIOR DE 1/5. DETRAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE…
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EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.040, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA COM BASE NO TEMA 1.017/STJ. CAUSA MADURA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. P…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO D…
TJPA 0815742-94.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA…
TJPA 0816704-54.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I…