TJPA 0807439-44.2020.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE ALEGA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140005/RJ –…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819068-67.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, CONFORME DISPÕE O ART. 919, §1º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos…
TJPA 0098956-35.2015.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/NOVEMBRO2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0098956-35.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRA…
TJPA 0013472-63.2003.8.14.0401
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.…
TJPA 0803747-51.2021.8.14.0024
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INCABÍVEL.…