TJPA 0115078-60.2006.8.14.0133
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800624-83.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1. A decisão agravada, merece reforma, pois, em caso de ressarcimento, a este, a Eg…
TJPA 0814966-02.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A MANUTENCÃO DA SAUDE E BEM-ESTAR DO PACIENTE/RECORRIDO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SO…
TJPA 0813666-05.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores,…
TJPA 0021959-26.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. ATENUANTE. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. SURSIS PENAL. CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA INDIFERENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCI…