TJPA 0805409-25.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. PAGAMENTO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO E PAGO DESDE 2020. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Estado do Pará, em solução administrativa, desde maio de 2020, pagou os valores pleiteados…
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PROCESSO N° 0821139-71.2024.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO SUSCITANTE: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SUSCITADA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCES…
TJPA 0802217-79.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0802217-79.2024.8.14.0000 RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL PLENO RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE LEITE FIALHO RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…
TJPA 0877836-87.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS INICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTEN…
TJPA 0005308-25.2011.8.14.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. CPC/1973. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PREVISTOS EM NORMA JUDICIÁRIA. JUNTADA POSTERIOR NÃO ADMIT…