TJPA 0820047-29.2022.8.14.0000
PROCESSUALProcesso nº 0820047-29.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: CERES DA COSTA CHAVES Agravado: PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRA-PA Agravado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRA-PA Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO…
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