TJPA 0021151-11.2012.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLURA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADES PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO PARÁ PRESTE O INDISPENSÁVEL TRATAMENTO DE SAÚDE REQUERIDO NA EXORDIAL. RECURSO SONHECIDO…
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TJPA 0115078-60.2006.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊ…
TJPA 0818272-22.2017.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DA EMBARGANTE PARA RETIRADA DE PAUTA DO PLENÁRIO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO PRESENCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO PERMANECEU NA PAUTA VIRTU…
TJPA 0820047-29.2022.8.14.0000
Processo nº 0820047-29.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: CERES DA COSTA CHAVES Agravado: PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRA-PA Agravado: PREFEITO DO M…