TJPA 0802208-88.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CASSOU LIMINAR PARA AUTORIZAR NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante sustenta que o prazo determinado no edital é exíguo, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega ainda que a decisão agravada ignorou tais princípios. 2. Não vislumbro, ao…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812347-36.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0812347-36.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): ALESSANDRO PASTANA DUARTE AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _________…
TJPA 0811925-61.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811925-61.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): MATHEUS SANTANA TAVARES AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ___________…
TJPA 0813000-38.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813000-38.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): PAULO FILHO RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO AGRAV…
TJPA 0805190-41.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 429 DA CLT. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…