TJPA 0801010-42.2021.8.14.0035
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELA LEI MUNICIPAL Nº…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0817457-45.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊN…
TJPA 0816686-67.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0816686-67.2023.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0015122-18.2016.8.14.0005 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: MOISES PEREIRA SANTOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ A…
TJPA 0811744-89.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0811744-89.2023.8.14.0000. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE: ALFREDIELSON SANTOS SOUZA. ADVOGADOS: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA Nº 11.505 e LUCAS AMORIM R…
TJPA 0805522-02.2019.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOSDECISÓRIOS. AGRAVO…