TJPA 0840307-97.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda e outros contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações cíveis, reconhecendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado do Pará a partir de 90 dias da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808652-31.2023.8.14.0024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TDAH. ANSIEDADE E INS…
TJPA 0811266-65.2021.8.14.0028
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME: O patron…
TJPA 0802945-12.2023.8.14.0015
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0802945-12.2023.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/PA. APELANTE: ADMINISTRADORA DE…
TJPA 0003740-86.2017.8.14.0039
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. IRREGULARIDADES EM PRO…