TJPA 0000949-44.2013.8.14.0053
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM DUPLICIDADE POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível fazendária, deu parcial provimento ao recurso para aplicar exclusivamente a Taxa Selic sobre juros de mora e correção monetária a partir da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão quanto ao reconhecimento pessoal e à dosimetria da pena. Inovação recursal. Inexistência de vício. Recurso conhecido e re…
TJPA 0801227-10.2024.8.14.0026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, DO CPB. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTUDENTE PRESTADO EM JUÍZO. TESE DE COMPETÊNCIA DO TRIBU…
TJPA 0802961-16.2025.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. VII, ALÍNEA “A”, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 69, TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA D…
TJPA 0800902-08.2024.8.14.0035
ementa: direito penal. apelação criminal. roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. furto qualificado. ausência de apreensão e perícia da arma. desnecessidade quando comprovado o efetivo emprego…