TJPA 0004688-03.2017.8.14.0015
PENALACÓRDÃO: __________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NO HC Nº 953342-PA (2024/0390265-7) PROCESSO Nº 0801650-14.2025.8.14.0000 (PROCESSO ORIGEM 0004688-03.2017.8.14.0015) COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA REQUERENTE: CARLOS ALESSANDRO SILVA DE FREITAS REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ NO HABEAS CORPUS Nº 953342-PA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II, DO CP - PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PUGNA PRELIMINARMENTE A APELANTE PELA NULI…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 297 DO CPB E ART. 12, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA E CRIME IMPOSSIVEL QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESES I…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE A PENA BASE DE AMBOS OS RECORRENTES SEJA APLICADA EM SEU MÍNIMO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. Juízo a quo que valorou d…
TJPA 0006852-29.2018.8.14.0136
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0006852-29.2018.8.14.0136. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA. APELANTE: IAGO DE SOUZA SILVÉRIO. ADVOGA…