TJPA 0803534-78.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCrim nº. 0803534-78.2021.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: LUIZ THIAGO CORREA DE JESUS DEFENSORA PÚBLICA: LARISSA DE ALMEIDA BELTRAO ROSAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.…
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