TJPA 0009515-41.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por JOSÉ GOMES FILHO contra decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0892891-73.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ATENDIMENTO A MENOR COM TEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESERVA…
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