TJPA 0800081-69.2022.8.14.0036
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 141, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de injúria (art. 140 c/c art. 141, III, do Código Penal), à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos. 2. Consta da queixa-crime que…
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