TJPA 0825566-81.2024.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará com pedido de tutela provisória para compelir o Município de Belém a fornecer à criança E.M.M. a fórmula alimentar NEOCATE LCP,…
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TJPA 0010650-13.2003.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURS…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR NOVA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENT…