TJPA 0002024-72.2019.8.14.0065
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legítima defesa não comprovada. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Competência do tribunal do júri. Recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Luiz Fernando de Jesus Camargo contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara que o pronunciou para julgamento pelo…
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