TJPA 0800272-74.2020.8.14.0072
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR NOVA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Medicilândia contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de primeiro grau. O juízo de origem determinou a incorporação na remuneração da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0009500-70.2016.8.14.0097
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL N° 0009500-70.2016.8.14.0097 COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA…
TJPA 0874045-76.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL AFASTANDO A TAXA DE URBANIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ DA EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA REFERENTE A TRS. PRETENSÃO…
TJPA 0047554-22.2009.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMAD…
TJPA 0800948-29.2021.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CA…