TJPA 0852014-96.2021.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para manter a remoção de policial penal…
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