TJPA 0010650-13.2003.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (IASEP) contra decisão monocrática que deu provimento à apelação dos agravados, desconstituindo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por…
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PROCESSO Nº 0806136-76.2024.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS EMBARGANTE/PACIENTE: ROBERTO DO SOCORRO FARIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES-OAB/PA 20.116) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCEL…