TJPA 0850708-58.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra Acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu segurança a entidade beneficente, afastando a exigência de recolhimento de ICMS na importação de equipamentos hospitalares, sob fundamento de…
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TJPA 0000238-12.2009.8.14.0075
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TJPA 0807111-41.2025.8.14.0040
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TJPA 0805851-60.2024.8.14.0040
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