TJPA 0800790-91.2022.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA/ARMAZENAMENTO DE GLP SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/1991. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 28-A, §2º, III, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807434-74.2022.8.14.0000
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE…
TJPA 0807565-15.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO I…
TJPA 0801378-30.2019.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801378-30.2019.8.14.0000 COMARCA:MARABÁ / PA. AGRAVANTE:EQUATORIAL P…
TJPA 0858969-12.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCONGRUÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇ…