TJPA 0805825-51.2021.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, IV, DO CTB. FATO: Agente que na condução de coletivo de transporte público atropelou a vítima, se evadindo do local sem lhe prestar socorro sendo pronunciado para ser julgado perante o Tribunal do Júri, vindo a sentença de pronúncia a ser desconstituída em decisão proferida em Recurso em Sentido Estrito. Julgamento pelo Juízo singular que reconheceu a responsabilidade do ora apelante no acidente que acabou por levar a óbito a…
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DELONGA NA CITAÇÃO DA PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. COACTA FOI DEVIDAMENTE CITADA NA ORIGEM PARA APRESENTAR SUA DEFESA PRÉVIA…
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