TJPA 0006203-97.2017.8.14.0007
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DENTRO DO MESMO CARGO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, tutela provisória e cobrança ajuizada por professores da rede municipal de ensino de Baião/PA, ocupantes do cargo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBIL…
TJPA 0821757-79.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RE…
TJPA 0815003-24.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. ESCALONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
TJPA 0802167-82.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ha…