TJPA 0806847-77.2022.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 217/STF. INAPLICABILIDADE DA DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática em apelação cível, na qual se reconheceu a higidez…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004790-64.2013.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA E DO USO DE ARMA DE FOGO. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE, COESO E SEM CONTRADIÇÕES. ESPECIAL RELE…
TJPA 0000081-49.2019.8.14.0023
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO PELA IMPRONÚNCIAA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo a pronúnci…
TJPA 0800200-65.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO P…
TJPA 0006228-57.2019.8.14.0002
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PEDIDO PARA AMBOS OS RECORRENTES APELAREM EM LIBERDADE – NÃO CONHECIDO. Inadequação da via eleita, pois deveria ter sido trazido a Corte por meio de Habeas Corpus. 2) REANÁL…