TJPA 0004062-48.2016.8.14.0005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte autora em cumprir…