TJPA 0808861-04.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. Caso em exame Agravo regimental interposto por Matias Lacerda dos Santos, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída. O habeas corpus impugnava prisão preventiva decretada com base em flagrante supostamente ilegal e alegava invasão domiciliar sem mandado…
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TJPA 0801687-07.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801687-07.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDOIOR – OAB/PA 11805 PACIENTE: NAIR CRISTINE DA SILVA MASCARENHAS AUTORIDADE COA…
TJPA 0000724-85.2019.8.14.0094
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA 642, DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJPA 0881815-86.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA ESTÁVEL SEM EFETIVIDADE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORA…
TJPA 0001244-21.2015.8.14.0115
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ…