TJPA 0817444-46.2023.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO SUPERVENIENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 493 E ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de interesse recursal, diante da inexistência de gravame imediato, em razão da decisão de primeiro grau que apenas postergou a análise do pedido liminar e determinou a…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0822765-57.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: JAIRO FONSECA GARCIA DEFENSOR…
TJPA 0800950-37.2019.8.14.0133
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, §§ 1º E 6º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO…
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EMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Apelação cível. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. ausência de comprovação tempestiva do recolhimento de custas. desnecessidade de in…