TJPA 0805346-11.2023.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Apelação cível. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. ausência de comprovação tempestiva do recolhimento de custas. desnecessidade de intimação pessoal na hipótese de ausência de pressuposto processual. Agravo Interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. 2. A parte…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0021959-26.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. ATENUANTE. CONDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. SURSIS PENAL. CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA INDIFERENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCI…
TJPA 0805146-31.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (202) Nº 0805146-31.2019.8.14.0301 AGRAVANTE/AGRAVADO: C. NORTE PESCADOS LTDA. Advogado: ELIS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA – OAB/PA Nº 14885-A AGRAVANTE/AGRAVADO: FLEXUS INTERNATIONAL S.A. Advogado…
TJPA 0805629-23.2021.8.14.0000
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TJPA 0813789-03.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇ…