TJPA 0816168-43.2024.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº _________________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0816168-43.2024.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADA: MADNA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDIO ARAUJO FURTADO (OAB/PA 2.658) PROCURADORIA DE JUSTIÇA: AMÉLIA SATOMI IGARASHI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.…
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Ementa: Direito e processual Penal. revisão criminal. Tráfico de drogas. Contrariedade à evidência dos autos. Não comprovação. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal interposta por condenado…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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